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Como sabem, a Educapoker.pt comunicou recentemente aos seus
membros que deixará de actuar em Portugal na sequência de acções de uma
determinada força de segurança, a Asae, que apreendeu todo o material de
trabalho no escritório onde funcionava a Educa juntamente com o PokerPT.
Peço desde já desculpa às pessoas que me seguiram para esta
escola e pela falta de comunicação destes últimos meses. Apesar de saber de
alguns dos problemas, eu próprio não tinha qualquer informação sobre o futuro,
nem sobre a forma como os sócios da Educa, nos quais eu não me incluo, iriam
decidir continuar face às circunstâncias. Quando me perguntavam se eu ainda
fazia parte da Educa, nem eu próprio sabia dizer, soube apenas ontem e através
do fórum que não há futuro para a Educa.pt.
Quando ao problema com a Asae, eu não estava presente mas
pelo que sei chegaram ao escritório onde funcionava a Educa e o PokerPT com a
informação de que o PokerPT era um site de jogo estilo casino online e que as
pessoas se reuniam lá para jogar. A Educa nem sabiam que existia, mas não
fizeram distinção e levaram todo o material.
A única informação que prestaram sobre o andamento do processo
foi que lá para o fim do ano (6 meses ou mais depois da apreensão) alguem
haveria de decidir o que fazer com aquilo e conduzir ou não uma investigação.
Assim funciona a justiça em Portugal. Levam o material todo, paralizam uma
empresa que não sabem que existe, com uma pseudo-acusação que não tem nada a
ver com a realidade e a única coisa que sabem com certeza é que o processo vai
andar devagar.
Isto é a justiça pelas próprias mãos feita por uma força de
segurança do estado, sem investigação adequada, sem acusação fundamentada e muito
menos qualquer condenação ou hipótese de defesa em tribunal. Não estamos num
estado de direito.
Em Portugal a justiça funciona por erosão, as forças de
segurança chateiam, estorvam, atrapalham o mais que podem sem que haja qualquer
decisão de um tribunal. O resultado disso é óbvio, os mais fracos desistem sem
forças para lutar contra esse desgaste e os mais fortes resistem ficando anos à
espera de uma condenação ou ilibação que nunca chega.
Durante anos tem-se assistido em Portugal a criminosos
andarem imunes ao sistema, raramente os julgamentos terminam, e quando acontece
há recursos até ao supremo tribunal, até ao tribunal constitucional e se calhar
até ao Papa, nunca havendo decisões definitivas e sendo até nalguns casos
notáveis criminosos depois de condenados a penas de prisão eleitos para
presidir a câmaras municipais.
No entanto, hoje, a face da moeda que estou a conhecer não é
a dos criminosos que nunca pagam pelos seus crimes, mas dos inocentes que nunca
têm oportunidade de se ilibar, de recuperar a sua imagem e exercer os seus
direitos.
Sem que eu tenha qualquer formação em direito, a minha
opinião é que a Educapoker.pt é perfeitamente legal, senão nunca tinha aceite
fazer parte dela. Como se sabe as leis do jogo online ainda não existem e as
que são aplicadas são no mínimo ambíguas e cinzentas. A Educapoker é uma escola
e nem sequer fornece poker directamente, por isso ainda que existissem essas
leis não seriam aplicáveis. Ensinar a jogar poker não é ilegal. Os parceiros da
Educapoker, fornecedores de poker online, são entidades completamente
independentes da Educa, todos eles legais no seu local de origem onde são
licenciados para essa actividade.
Eu não sou pessoa de ceder facilmente quando acredito estar
do lado certo da questão, por isso a minha posição não era de que se devesse
desistir da Educa mas sim continuar a funcionar. No entanto, respeito e
compreendo a posição do sócio espanhol da Educa.com, quando decide que não vale
a pena continuar a investir num país sem lei, sem direitos e sem justiça.
Hoje, sinto vergonha de ser português.
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Tribunal constitucional
Depois de ainda há pouco tempo ter dado a minha opinião
acerca da intervenção do TC em questões de governação e especificamente na lei
do orçamento a vergonha continua.
Então vejamos, a constituição está sujeita a interpretação
subjectiva e precisa de um tribunal específico para a interpretar e de juízes de
topo (supostamente) que mesmo assim raramente têm uma interpretação unânime.
Agora vem-se a descobrir que uma das últimas interpretações
originou um acordão, também ele sujeito a interpretação subjectiva (tratar-se-á
de poesia?). Quando a comunicação social e os governantes deram algumas dicas
sobre a interpretação que tinham feito vem o presidente do TC dizer que não era
assim que devia ser interpretado.
Será isto possível? Que a lei fundamental do país não seja legível
e que os acórdãos feitos para objectivar a sua interpretação sejam também subjectivos?
Será necessário um novo tribunal para interpretar os acórdãos do TC e
determinar o que querem dizer?
Parece-me incrível que o mais alto jurista em Portugal não compreenda
as suas competências e a separação de poderes legislativo e judicial. Não me
surpreende porém o silêncio de Cavaco Silva, o presidente que fala pouco, sobre
pouca coisa, bastante vagamente. Este é claramente um caso de presidência, a
regulação da separação de poderes e do funcionamento das instituições. Quando penso
porque votei nele, lembro-me que o adversário era Manuel Alegre, e que afinal
estar calado até nem é assim tão mau.
Apesar de ser um contra-senso do ponto de vista lógico, o
facto de adiar a consequência do acórdão para 2013, não deixa o país sem orçamento
de estado. Obrigar a aplicação em 2012 inutilizaria o orçamento em vigor pois
não se trata de “devolver” mas sim de pagar algo que não está previsto no
orçamento mais rígido da segunda república. Deixar o país sem orçamento nesta
altura teria consequências catastróficas a nível interno e externo. Ainda bem
que dentro do disparate alguém teve o bom senso de incluir essa alínea.
Função pública
Quando ao caso concreto da suspensão do pagamento do 13º e
14º mês, achei absurdo que o TC decidisse determinar que era inconstitucional
com base numa lei ultra vaga e que em nada sugere que possa ser aplicada neste caso.
Salvaguardo que é a minha opinião subjectiva e não tenho nenhuma formação em
direito. Mas sei ler.
Se eu sou a favor desses cortes? Por princípio não, na
prática não sei.
A função pública é um dos problemas orçamentais em Portugal,
há demasiados funcionários públicos e pouca produtividade. Nesta crise
orçamental havia duas hipóteses, ou se reduzia salários ou se despedia. Por
princípio sou a favor da segunda hipótese, não por ter algum gosto em ver
pessoas no desemprego mas precisamente para salvaguardar a motivação, formação,
a progressão nas carreiras e os aumentos salariais aos que ficam.
Os problemas sociais que haveria com mais 100 mil
desempregados (Gaspar soltou esse número), no caso de se seguir esse caminho,
seriam imprevisíveis e potencialmente nefastos para ao país.
Reduzir os ordenados e congelar progressões ao mesmo tempo
que se congela a motivação e a produtividade da função pública é a maneira mais
suave de resolver o problema, mas deixa por resolver os problemas fundamentais.
Igualdade? Qual igualdade? Paulo Portas soube-nos esclarecer
quando disse que a responsabilidade para com a redução do défice não é igual no
sector público, cujos ordenados são pagos com défice e no sector privado,
que tem menos responsabilidade no assunto e que mesmo assim já contribui de uma
forma “pesada” com impostos para essa causa. Acrescento ainda a desigualdade na
estabilidade do emprego nos sectores público e privado, com o pormenor
interessante dessa estabilidade estar correntemente a ser assegurada por via
desses cortes salariais.
A constituição, a esquerda e os interesses instalados.
3 comentários Publicada por João Barbosa à(s) 07:48
A constituição:
Em regimes republicanos é necessária uma lei constitucional
para definir direitos e deveres e regular as instituições, para definir quais
são, como são eleitas, os seus âmbitos de governação. Deve ser suficientemente
sucinta e compreensível para que todos possam compreender o seu conteúdo, desde
o cidadão comum até ao presidente da república que é por definição o principal
garante do seu cumprimento.
Assistimos agora em Portugal a uma situação em que se torna
óbvio que a constituição portuguesa não é uma constituição, mas sim uma amálgama
de artigos, uns constitucionais, outros de motivação ideológica, outros que nem
se sabe o que são. Em vez de ser compreensível ao cidadão comum, são
necessários 12 juízes constitucionais para compreender o que lá diz e nem esses
estão de acordo.
A decisão de tornar inconstitucionais os cortes dos
subsídios dos funcionários públicos, independentemente de se concordar ou não
de um ponto de vista político, é ridícula de um ponto de vista democrático. É uma
decisão orçamental tomada por maioria na assembleia da república, e o orçamento
de estado é a principal decisão política de cada ano e a mais importante do
governo e da assembleia. Estamos num país de burocracias e interesses
instalados em que já é muito difícil mudar o que quer que seja e o caminho é de
que seja impossível.
A constituição original de 1976 é uma vergonha para qualquer
democracia, dado que entre outras coisas indicava logo nas primeiras linhas o
rumo ao socialismo (em democracia não se poderá votar noutro rumo?). Apesar de
já ter sido muito reescrita nas inúmeras revisões constitucionais, só existe
uma solução verdadeiramente eficaz: rasgar e escrever de novo, de preferência
com 1/10 do tamanho e à imagem das constituições das sociedades modernas bem
sucedidas.
A esquerda, a esquerducha e os interesses instalados:
Os valores de esquerda são pilares importantes das
sociedades modernas, focam desde liberdades individuais à igualdade perante a
justiça. Para evitar confundir as coisas vou designar por esquerducha os
partidos que em Portugal se dizem “de esquerda” assim como as uniões sindicais
que lhes estão associadas.
Ao contrário do que se faz crer, a esquerducha portuguesa
não protege os pobres e os desfavorecidos, não promove a igualdade de oportunidades,
não promove a criação de riqueza (inequivocamente a melhor forma de combater a
pobreza).
Os problemas do país são muitos, estando de certeza a
esquecer-me de vários lembro-me por exemplo do desemprego, especificamente o desemprego
jovem e de longa duração, o trabalho precário, a falta de produtividade, a
ausência de criação de riqueza, ausência de investimento interno e externo,
etc.
O que não está sequer na lista dos problemas são os direitos
e salários dos funcionários públicos, aliás está na lista dos problemas mas é
por serem privilégios excessivos, ordenados em média muito acima da
produtividade, emprego certo, reforma certa, falta de qualidade, ausência de
oportunidade para quem está fora do sistema, etc.
A esquerducha defende os interesses instalados e as classes
privilegiadas, nomeadamente os funcionários públicos e trabalhadores de
empresas públicas, aqueles em que se gasta milhares de milhões e criam zero de
riqueza para o país. Um bom exemplo são as greves promovidas pela esquerducha,
porque em Portugal, hoje, só podem fazer greve aqueles que têm emprego certo e
reforma certa, os privilegiados.
Os empreendedores, que têm que se bater dia e noite por
produzir, criar riqueza, e conseguir milagrosamente acabar o mês ou o ano no
verde depois de pagar a carga insuportável de impostos, esses não têm direitos,
não fazem greves e não têm subsídios.
Não estou com isto a culpar os funcionários públicos em si,
mas sim políticas seguidas durante as últimas décadas em que a maior medida de
combate ao desemprego foi contratar mais funcionários públicos do que era
preciso, abdicando de selecção, formação e eficiência.
A função pública como está, está mal, apesar de ainda
usufruir de direitos excessivos faltam as motivações. Classicamente há duas
motivações (a cenoura e a cana), neste caso concreto, ou há progressões na carreira
baseadas no mérito (cenoura) ou despedimentos (cana), não haver nem uma nem
outra é a solução de compromisso que é a pior possível e a que não agrada a ninguém.
Eu sou a favor dos despedimentos para que se possa voltar a premiar o mérito,
pagar subsídios e abrir oportunidades a quem está fora e possa ser uma mais-valia.
A esquerducha, que vê apenas 1 cm à frente do nariz, diz que
os despedimentos criam desemprego e a
liberalização dos direitos do trabalho criam trabalho precário, pois é
exactamente o contrário. Se não há emprego para todos e pensando no interesse geral, que haja mais
oportunidades para quem tem mais mérito e para quem está de fora do sistema
nomeadamente os jovens qualificados. Que se possa despedir 1 funcionário
ineficiente que ganha muito para contratar 2 ou 3 mais qualificados a ganhar
menos e assim aumentar a produtividade geral. O excesso de direitos de uns é o
principal responsável pela criação de uma classe de trabalhadores sem direitos,
precários. Que sejam normalizados os direitos dos trabalhadores, para que possa
haver trabalhadores, para que as empresas possam contratar sem terem que se
comprometer a carregar um fardo para a vida.
Apesar de eu defender maioritariamente valores de direita
como privilegiar a criação de riqueza e o dinamismo da economia, relativamente
ao comodismo; por vezes quando sistematizo as minhas ideias acabo por perceber
que não consigo de deixar de pensar à esquerda no sentido das liberdades
individuais e igualdade de oportunidades, simplesmente penso mais em quem está
fora do sistema do que em quem está dentro, naqueles que de facto estão mal e
não nos que fazem de conta.
Edit:
Por questões de acessibilidade transcrevo aqui o artigo da constituição que serviu de base à inconstituicionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários públicos.
Artigo 13.º
Edit:
Por questões de acessibilidade transcrevo aqui o artigo da constituição que serviu de base à inconstituicionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários públicos.
Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
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As greves da TAP provocaram, nos últimos anos, centenas de
milhões de euros em prejuízos directos ao país, somando a isso um valor
incalculável de prejuízos às pessoas que se atrasaram ou cancelaram as suas
viagens.
Os pilotos da TAP auferem em média um salário bruto superior
a 100 mil euros anuais e líquido superior a 50 mil euros.
A TAP é uma das companhias em que é mais caro viajar, no
entanto está também no top do ranking das companhias com mais probabilidade de
atrasos e cancelamento dos voos. Neste caso o que é nacional NÃO é bom.
O que eu tenho a certeza que não falta em Portugal são
jovens capazes com o sonho de serem pilotos e moças bonitas com o sonho de
serem hospedeiras. Infelizmente perde-se demasiado tempo e dinheiro com aqueles
que têm emprego e não querem trabalhar em vez de se investir nos que não têm e
querem.
Eu sou contra o direito à greve na função pública,
referindo-me com isto ao sentido mais abrangente de qualquer trabalhador que
trabalhe e seja remunerado pelo estado ou por uma empresa do estado. Estas
greves são acções contra o estado e contra os contribuintes, incluindo aqueles
que são de facto produtivos, que não fazem greves e que acrescentam valor real
ao país.
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