A Educapoker e a justiça.

Partilhar


Como sabem, a Educapoker.pt comunicou recentemente aos seus membros que deixará de actuar em Portugal na sequência de acções de uma determinada força de segurança, a Asae, que apreendeu todo o material de trabalho no escritório onde funcionava a Educa juntamente com o PokerPT.
Peço desde já desculpa às pessoas que me seguiram para esta escola e pela falta de comunicação destes últimos meses. Apesar de saber de alguns dos problemas, eu próprio não tinha qualquer informação sobre o futuro, nem sobre a forma como os sócios da Educa, nos quais eu não me incluo, iriam decidir continuar face às circunstâncias. Quando me perguntavam se eu ainda fazia parte da Educa, nem eu próprio sabia dizer, soube apenas ontem e através do fórum que não há futuro para a Educa.pt.
Quando ao problema com a Asae, eu não estava presente mas pelo que sei chegaram ao escritório onde funcionava a Educa e o PokerPT com a informação de que o PokerPT era um site de jogo estilo casino online e que as pessoas se reuniam lá para jogar. A Educa nem sabiam que existia, mas não fizeram distinção e levaram todo o material.
A única informação que prestaram sobre o andamento do processo foi que lá para o fim do ano (6 meses ou mais depois da apreensão) alguem haveria de decidir o que fazer com aquilo e conduzir ou não uma investigação. Assim funciona a justiça em Portugal. Levam o material todo, paralizam uma empresa que não sabem que existe, com uma pseudo-acusação que não tem nada a ver com a realidade e a única coisa que sabem com certeza é que o processo vai andar devagar.
Isto é a justiça pelas próprias mãos feita por uma força de segurança do estado, sem investigação adequada, sem acusação fundamentada e muito menos qualquer condenação ou hipótese de defesa em tribunal. Não estamos num estado de direito.
Em Portugal a justiça funciona por erosão, as forças de segurança chateiam, estorvam, atrapalham o mais que podem sem que haja qualquer decisão de um tribunal. O resultado disso é óbvio, os mais fracos desistem sem forças para lutar contra esse desgaste e os mais fortes resistem ficando anos à espera de uma condenação ou ilibação que nunca chega.
Durante anos tem-se assistido em Portugal a criminosos andarem imunes ao sistema, raramente os julgamentos terminam, e quando acontece há recursos até ao supremo tribunal, até ao tribunal constitucional e se calhar até ao Papa, nunca havendo decisões definitivas e sendo até nalguns casos notáveis criminosos depois de condenados a penas de prisão eleitos para presidir a câmaras municipais.
No entanto, hoje, a face da moeda que estou a conhecer não é a dos criminosos que nunca pagam pelos seus crimes, mas dos inocentes que nunca têm oportunidade de se ilibar, de recuperar a sua imagem e exercer os seus direitos.
Sem que eu tenha qualquer formação em direito, a minha opinião é que a Educapoker.pt é perfeitamente legal, senão nunca tinha aceite fazer parte dela. Como se sabe as leis do jogo online ainda não existem e as que são aplicadas são no mínimo ambíguas e cinzentas. A Educapoker é uma escola e nem sequer fornece poker directamente, por isso ainda que existissem essas leis não seriam aplicáveis. Ensinar a jogar poker não é ilegal. Os parceiros da Educapoker, fornecedores de poker online, são entidades completamente independentes da Educa, todos eles legais no seu local de origem onde são licenciados para essa actividade.
Eu não sou pessoa de ceder facilmente quando acredito estar do lado certo da questão, por isso a minha posição não era de que se devesse desistir da Educa mas sim continuar a funcionar. No entanto, respeito e compreendo a posição do sócio espanhol da Educa.com, quando decide que não vale a pena continuar a investir num país sem lei, sem direitos e sem justiça.
Hoje, sinto vergonha de ser português.

Partilhar


Tribunal constitucional
Depois de ainda há pouco tempo ter dado a minha opinião acerca da intervenção do TC em questões de governação e especificamente na lei do orçamento a vergonha continua.
Então vejamos, a constituição está sujeita a interpretação subjectiva e precisa de um tribunal específico para a interpretar e de juízes de topo (supostamente) que mesmo assim raramente têm uma interpretação unânime.
Agora vem-se a descobrir que uma das últimas interpretações originou um acordão, também ele sujeito a interpretação subjectiva (tratar-se-á de poesia?). Quando a comunicação social e os governantes deram algumas dicas sobre a interpretação que tinham feito vem o presidente do TC dizer que não era assim que devia ser interpretado.
Será isto possível? Que a lei fundamental do país não seja legível e que os acórdãos feitos para objectivar a sua interpretação sejam também subjectivos? Será necessário um novo tribunal para interpretar os acórdãos do TC e determinar o que querem dizer?
Parece-me incrível que o mais alto jurista em Portugal não compreenda as suas competências e a separação de poderes legislativo e judicial. Não me surpreende porém o silêncio de Cavaco Silva, o presidente que fala pouco, sobre pouca coisa, bastante vagamente. Este é claramente um caso de presidência, a regulação da separação de poderes e do funcionamento das instituições. Quando penso porque votei nele, lembro-me que o adversário era Manuel Alegre, e que afinal estar calado até nem é assim tão mau.
Apesar de ser um contra-senso do ponto de vista lógico, o facto de adiar a consequência do acórdão para 2013, não deixa o país sem orçamento de estado. Obrigar a aplicação em 2012 inutilizaria o orçamento em vigor pois não se trata de “devolver” mas sim de pagar algo que não está previsto no orçamento mais rígido da segunda república. Deixar o país sem orçamento nesta altura teria consequências catastróficas a nível interno e externo. Ainda bem que dentro do disparate alguém teve o bom senso de incluir essa alínea.

Função pública
Quando ao caso concreto da suspensão do pagamento do 13º e 14º mês, achei absurdo que o TC decidisse determinar que era inconstitucional com base numa lei ultra vaga e que em nada sugere que possa ser aplicada neste caso. Salvaguardo que é a minha opinião subjectiva e não tenho nenhuma formação em direito. Mas sei ler.
Se eu sou a favor desses cortes? Por princípio não, na prática não sei.
A função pública é um dos problemas orçamentais em Portugal, há demasiados funcionários públicos e pouca produtividade. Nesta crise orçamental havia duas hipóteses, ou se reduzia salários ou se despedia. Por princípio sou a favor da segunda hipótese, não por ter algum gosto em ver pessoas no desemprego mas precisamente para salvaguardar a motivação, formação, a progressão nas carreiras e os aumentos salariais aos que ficam.
Os problemas sociais que haveria com mais 100 mil desempregados (Gaspar soltou esse número), no caso de se seguir esse caminho, seriam imprevisíveis e potencialmente nefastos para ao país.
Reduzir os ordenados e congelar progressões ao mesmo tempo que se congela a motivação e a produtividade da função pública é a maneira mais suave de resolver o problema, mas deixa por resolver os problemas fundamentais.
Igualdade? Qual igualdade? Paulo Portas soube-nos esclarecer quando disse que a responsabilidade para com a redução do défice não é igual no sector público, cujos ordenados são pagos com défice e no sector privado, que tem menos responsabilidade no assunto e que mesmo assim já contribui de uma forma “pesada” com impostos para essa causa. Acrescento ainda a desigualdade na estabilidade do emprego nos sectores público e privado, com o pormenor interessante dessa estabilidade estar correntemente a ser assegurada por via desses cortes salariais.

Partilhar


A constituição:

Em regimes republicanos é necessária uma lei constitucional para definir direitos e deveres e regular as instituições, para definir quais são, como são eleitas, os seus âmbitos de governação. Deve ser suficientemente sucinta e compreensível para que todos possam compreender o seu conteúdo, desde o cidadão comum até ao presidente da república que é por definição o principal garante do seu cumprimento.

Assistimos agora em Portugal a uma situação em que se torna óbvio que a constituição portuguesa não é uma constituição, mas sim uma amálgama de artigos, uns constitucionais, outros de motivação ideológica, outros que nem se sabe o que são. Em vez de ser compreensível ao cidadão comum, são necessários 12 juízes constitucionais para compreender o que lá diz e nem esses estão de acordo.

A decisão de tornar inconstitucionais os cortes dos subsídios dos funcionários públicos, independentemente de se concordar ou não de um ponto de vista político, é ridícula de um ponto de vista democrático. É uma decisão orçamental tomada por maioria na assembleia da república, e o orçamento de estado é a principal decisão política de cada ano e a mais importante do governo e da assembleia. Estamos num país de burocracias e interesses instalados em que já é muito difícil mudar o que quer que seja e o caminho é de que seja impossível.

A constituição original de 1976 é uma vergonha para qualquer democracia, dado que entre outras coisas indicava logo nas primeiras linhas o rumo ao socialismo (em democracia não se poderá votar noutro rumo?). Apesar de já ter sido muito reescrita nas inúmeras revisões constitucionais, só existe uma solução verdadeiramente eficaz: rasgar e escrever de novo, de preferência com 1/10 do tamanho e à imagem das constituições das sociedades modernas bem sucedidas.

A esquerda, a esquerducha e os interesses instalados:

Os valores de esquerda são pilares importantes das sociedades modernas, focam desde liberdades individuais à igualdade perante a justiça. Para evitar confundir as coisas vou designar por esquerducha os partidos que em Portugal se dizem “de esquerda” assim como as uniões sindicais que lhes estão associadas.

Ao contrário do que se faz crer, a esquerducha portuguesa não protege os pobres e os desfavorecidos, não promove a igualdade de oportunidades, não promove a criação de riqueza (inequivocamente a melhor forma de combater a pobreza).

Os problemas do país são muitos, estando de certeza a esquecer-me de vários lembro-me por exemplo do desemprego, especificamente o desemprego jovem e de longa duração, o trabalho precário, a falta de produtividade, a ausência de criação de riqueza, ausência de investimento interno e externo, etc.

O que não está sequer na lista dos problemas são os direitos e salários dos funcionários públicos, aliás está na lista dos problemas mas é por serem privilégios excessivos, ordenados em média muito acima da produtividade, emprego certo, reforma certa, falta de qualidade, ausência de oportunidade para quem está fora do sistema, etc.

A esquerducha defende os interesses instalados e as classes privilegiadas, nomeadamente os funcionários públicos e trabalhadores de empresas públicas, aqueles em que se gasta milhares de milhões e criam zero de riqueza para o país. Um bom exemplo são as greves promovidas pela esquerducha, porque em Portugal, hoje, só podem fazer greve aqueles que têm emprego certo e reforma certa, os privilegiados.

Os empreendedores, que têm que se bater dia e noite por produzir, criar riqueza, e conseguir milagrosamente acabar o mês ou o ano no verde depois de pagar a carga insuportável de impostos, esses não têm direitos, não fazem greves e não têm subsídios.

Não estou com isto a culpar os funcionários públicos em si, mas sim políticas seguidas durante as últimas décadas em que a maior medida de combate ao desemprego foi contratar mais funcionários públicos do que era preciso, abdicando de selecção, formação e eficiência.

A função pública como está, está mal, apesar de ainda usufruir de direitos excessivos faltam as motivações. Classicamente há duas motivações (a cenoura e a cana), neste caso concreto, ou há progressões na carreira baseadas no mérito (cenoura) ou despedimentos (cana), não haver nem uma nem outra é a solução de compromisso que é a pior possível e a que não agrada a ninguém. Eu sou a favor dos despedimentos para que se possa voltar a premiar o mérito, pagar subsídios e abrir oportunidades a quem está fora e possa ser uma mais-valia.

A esquerducha, que vê apenas 1 cm à frente do nariz, diz que os despedimentos criam desemprego  e a liberalização dos direitos do trabalho criam trabalho precário, pois é exactamente o contrário. Se não há emprego para todos e pensando no interesse geral, que haja mais oportunidades para quem tem mais mérito e para quem está de fora do sistema nomeadamente os jovens qualificados. Que se possa despedir 1 funcionário ineficiente que ganha muito para contratar 2 ou 3 mais qualificados a ganhar menos e assim aumentar a produtividade geral. O excesso de direitos de uns é o principal responsável pela criação de uma classe de trabalhadores sem direitos, precários. Que sejam normalizados os direitos dos trabalhadores, para que possa haver trabalhadores, para que as empresas possam contratar sem terem que se comprometer a carregar um fardo para a vida.

Apesar de eu defender maioritariamente valores de direita como privilegiar a criação de riqueza e o dinamismo da economia, relativamente ao comodismo; por vezes quando sistematizo as minhas ideias acabo por perceber que não consigo de deixar de pensar à esquerda no sentido das liberdades individuais e igualdade de oportunidades, simplesmente penso mais em quem está fora do sistema do que em quem está dentro, naqueles que de facto estão mal e não nos que fazem de conta.



Edit:
Por questões de acessibilidade transcrevo aqui o artigo da constituição que serviu de base à inconstituicionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários públicos.


Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

As greves

Partilhar


As greves da TAP provocaram, nos últimos anos, centenas de milhões de euros em prejuízos directos ao país, somando a isso um valor incalculável de prejuízos às pessoas que se atrasaram ou cancelaram as suas viagens.

Os pilotos da TAP auferem em média um salário bruto superior a 100 mil euros anuais e líquido superior a 50 mil euros.

A TAP é uma das companhias em que é mais caro viajar, no entanto está também no top do ranking das companhias com mais probabilidade de atrasos e cancelamento dos voos. Neste caso o que é nacional NÃO é bom.

O que eu tenho a certeza que não falta em Portugal são jovens capazes com o sonho de serem pilotos e moças bonitas com o sonho de serem hospedeiras. Infelizmente perde-se demasiado tempo e dinheiro com aqueles que têm emprego e não querem trabalhar em vez de se investir nos que não têm e querem.

Eu sou contra o direito à greve na função pública, referindo-me com isto ao sentido mais abrangente de qualquer trabalhador que trabalhe e seja remunerado pelo estado ou por uma empresa do estado. Estas greves são acções contra o estado e contra os contribuintes, incluindo aqueles que são de facto produtivos, que não fazem greves e que acrescentam valor real ao país.



Copyright 2006| Blogger Templates by GeckoandFly modified and converted to Blogger by Blogcrowds.
No part of the content or the blog may be reproduced without prior written permission.